As eleições gerais de 2026 trouxeram consigo um período crucial para a administração pública brasileira: o defeso eleitoral. Iniciado em 4 de julho e com duração prevista até 25 de outubro, data do eventual segundo turno, esse conjunto de restrições visa garantir a lisura do processo democrático.
Em essência, o defeso impede que a estrutura e os recursos do Estado sejam utilizados para beneficiar, direta ou indiretamente, qualquer candidatura em disputa. Trata-se de um mecanismo fundamental para assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes, evitando o uso da “máquina pública” como ferramenta eleitoral, conforme detalhado em publicação da ConJur de 11 de julho de 2026.
O que é o defeso eleitoral e quando ele se aplica
O termo “defeso” remete à ideia de uma vedação ou proibição temporária. No contexto eleitoral, ele delimita um período de três meses que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro de 2026. As regras são fixadas pela Resolução TSE nº 23.760/2026 (Calendário Eleitoral 2026) e se baseiam nas vedações do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), com regulamentações e atualizações específicas para 2026.
É vital compreender que o defeso não se aplica de maneira uniforme a todos os níveis de governo. Há distinções importantes sobre o que é válido para a União, os estados e os municípios, e ignorar essas nuances pode levar a interpretações equivocadas.
Vedações amplas: regras para todos os entes
Um primeiro grupo de proibições contidas no artigo 73 da Lei das Eleições aplica-se de forma abrangente, independentemente da circunscrição ou da esfera de governo. A lógica por trás dessas normas é clara: elas tratam de recursos financeiros, gastos públicos e benefícios sociais que, se manejados sem restrições, poderiam conferir vantagem a qualquer candidatura, em qualquer nível.
Entre as vedações que alcançam todos os entes públicos, destacam-se:
- Proibição de transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, e de estados para municípios, sem obrigação legal prévia (inciso VI, alínea “a”).
- Limite de gastos com publicidade no primeiro semestre do ano eleitoral, que não pode exceder seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores, corrigidos monetariamente (inciso VII, com redação da Lei nº 14.356/2022).
- Vedação, durante todo o ano eleitoral, à distribuição gratuita de bens e à execução de programas sociais por entidades vinculadas a candidatos (parágrafos 10 e 11).
- Proibição de shows artísticos custeados com recursos públicos em inaugurações (artigo 75).
- Impedimento de candidatos comparecerem a inaugurações de obras públicas (artigo 77).
Essas regras não fazem distinção entre as esferas de governo, refletindo a intenção de proteger o processo eleitoral de manipulações financeiras e promocionais generalizadas.
Restrições específicas: circunscrição do pleito e imagem da gestão
Outro conjunto de vedações tem aplicação mais restrita, focando na “circunscrição do pleito” ou na própria comunicação de uma gestão. A Justiça Eleitoral interpreta essa expressão de forma a vincular a proibição à esfera administrativa em que a eleição está ocorrendo.
- Vedação de nomear, exonerar ou remover servidores (inciso V).
- Proibição de conceder revisão geral de remuneração acima da recomposição inflacionária (inciso VIII).
Nesses casos, a restrição se limita à esfera de governo com cargos em disputa. Contudo, essa liberdade não é irrestrita. A Justiça Eleitoral ressalva que, mesmo fora da circunscrição, uma conduta pode ser ilícita se houver conexão direta com o processo eleitoral. Por exemplo, uma exoneração municipal utilizada para beneficiar uma candidatura estadual ou federal pode ser enquadrada como conduta vedada, ainda que o município não tenha cargos em disputa.
A publicidade institucional: quem pode e quem não pode
A situação é peculiar em relação à publicidade institucional (inciso VI, alínea “b”) e a pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito (inciso VI, alínea “c”). O parágrafo 3º do artigo 73 da Lei das Eleições estabelece que essas vedações “aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição”.
Como 2026 é ano de eleições gerais, com disputa por cargos de presidente da República, governador, senador e deputados (federal, estadual, distrital), essa vedação incide com força total sobre a União e os estados. Por isso, ministérios, autarquias federais e governos estaduais têm suspendido perfis e retirado slogans de gestão de seus canais oficiais.
A “imunidade” municipal e suas nuances
Os municípios, cujos cargos só serão disputados em 2028, não são automaticamente atingidos pela vedação à publicidade institucional. A Confederação Nacional de Municípios, por exemplo, orientou prefeituras a ter atenção especial com transferências voluntárias, e não primordialmente com publicidade institucional.
No entanto, essa “imunidade” municipal não é absoluta. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já sedimentou entendimento de que a vedação impede a divulgação de resultados de um governo não apenas pelo próprio ente, mas também “por intermédio de entes federativos interpostos”, a fim de evitar “inaceitáveis flancos para burlas”. Um precedente das eleições gerais de 2018 no Paraná, com acórdão de 25 de março de 2021 (RO-El nº 176.880, relator ministro Edson Fachin), ilustra essa preocupação.
Em outras palavras, a corte quer evitar que um prefeito aliado de um governador ou de um deputado candidato sirva de canal indireto para promover a imagem desse candidato, driblando a vedação que recairia diretamente sobre a esfera estadual ou federal.
Em julgamento de 24 de novembro de 2025 sobre as eleições de 2022 (AgR-REspEl nº 0603833350, relator ministro Nunes Marques), o TSE reafirmou que a publicidade de esferas não envolvidas no escrutínio pode, excepcionalmente, ser atingida quando gerar “vantagens eleitorais significativas no pleito em andamento”. Isso exige uma análise caso a caso do conteúdo divulgado, e não uma dispensa genérica de cautela por parte das prefeituras.
Publicidade institucional digital e física: o que precisa sair do ar
A jurisprudência do TSE é clara: a permanência de publicidade institucional em sites e redes sociais oficiais durante o defeso configura a conduta vedada, mesmo que a publicação tenha sido autorizada antes do período de proibição. O mesmo vale para o ambiente físico.
Placas identificadoras de obras públicas com conteúdo promocional do governo concorrente ao pleito também são vedadas, mesmo que confeccionadas pela iniciativa privada. A obra pode continuar, mas a identificação visual do governo – nomes, símbolos, slogans e logomarcas que associem a obra a uma gestão em disputa – deve ser neutralizada.
Essa atenção é ainda mais crítica quando há financiamento ou apoio de múltiplos entes. O ente municipal, mesmo que a obra seja de sua titularidade, deve diligenciar para que placas de parceiros federais, como Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (empresas públicas federais, integrantes da administração indireta da União, esfera em disputa em 2026), não contenham publicidade promocional. A recomendação mais segura é neutralizar toda a identificação visual da placa, preservando apenas as informações técnicas exigidas por lei sobre a origem dos recursos.
Responsabilidade e consequências pelo descumprimento
A conduta vedada é objetiva, o que significa que não exige prova de intenção eleitoreira. O chefe do Executivo é responsabilizado pelo dever de zelar pelo conteúdo publicado em seus canais oficiais, com conhecimento presumido sobre o que é divulgado em seu nome. No entanto, o TSE distingue a publicidade institucional das manifestações em perfis pessoais, desde que estas não usem recursos públicos ou símbolos oficiais (REspe nº 376-15/ES, relator ministro Luís Roberto Barroso, DJe 17/4/2020).
A Resolução TSE nº 23.757/2026 trouxe um ajuste técnico relevante, corrigindo a referência da publicidade institucional vedada para a alínea “b” do inciso VI. Isso reforça a exigência de excluir nomes, slogans, símbolos e imagens que identifiquem autoridades cujos cargos estejam em disputa, ressalvando-se conteúdos exigidos por leis como a de Responsabilidade Fiscal e Acesso à Informação.
O descumprimento dessas regras pode acarretar multas que variam de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, com valor dobrado em caso de reincidência. Além disso, em casos de gravidade qualitativa e quantitativa comprovada, pode haver cassação de registro ou diploma (Lei nº 9.504/1997, artigo 73, parágrafos 4º, 6º e 8º; Resolução TSE nº 23.735/2024, artigo 20).
Conclusão: a isonomia como pilar do processo eleitoral
Para gestores públicos de todas as esferas, a recomendação prática é invariável: avaliar cada publicação, imagem ou placa sob a ótica da isonomia. O defeso eleitoral não se resume a um conjunto de formalidades burocráticas; ele é a materialização do princípio de que nenhuma candidatura deve obter vantagens da estrutura, da imagem ou dos recursos que pertencem a toda a sociedade.
Cumprir essas regras com rigor técnico é crucial para que o resultado das urnas em outubro de 2026 reflita genuinamente a vontade do eleitorado, e não uma vantagem administrativa indevida de quem já ocupa o poder. A transparência e a imparcialidade da máquina pública são pilares para a legitimidade de todo o processo democrático brasileiro.